Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Código Tributário da Barra do Quaraí
https://www.barradoquarai.rs.leg.br/leis/codigo_tributario.doc/view
No publisher2017-10-18T17:41:23ZFileRegime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
https://www.barradoquarai.rs.leg.br/leis/regimentoJuridico.docx/view
No publisher2017-10-18T17:41:42ZFileLEI N° 1.578/2013, de 10 de dezembro de 2013.
https://www.barradoquarai.rs.leg.br/leis/1578alteraPlano.docx/view
No publisher2017-10-18T17:41:42ZFileLei Orgânica Municipal
https://www.barradoquarai.rs.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2017-10-09T12:47:45ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2018-02-22T16:07:05ZLinkLegislação Federal
https://www.barradoquarai.rs.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-10-09T12:47:46ZLinkPesquisar no LexML
https://www.barradoquarai.rs.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-10-09T12:47:46ZLinkLeis Municipais
https://www.barradoquarai.rs.leg.br/leis/leis-municipais
No publisher2019-11-21T20:04:53ZFolder