Ato Legislativo

por Richelle Pereira — publicado 09/06/2026 08h47, última modificação 09/06/2026 08h47

Ato Legislativo nº 042 (PL 036) Executivo - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso (CMI), para instituir as Politicas da Pessoa Idosa, reestruturar o Conselho e criar o Fundo Municipal do Idoso.word

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