Projeto de Lei

por Richelle Pereira — publicado 09/06/2026 08h38, última modificação 09/06/2026 08h38

036 - Plano Municipal do Idoso - Corrigido (1).word

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PL nº 036.2026 (Executivo) - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso (CMI), para instituir as Políticas da Pessoa Idosa, reestruturar o Conselho e criar o Fundo Municipal do Idoso.pdf

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