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Arquivo Lei nº 2.290
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 10h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 026 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007
Arquivo Lei nº 2.289
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 023 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007
Arquivo Lei nº 2.288
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 10h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 022 - Tramitação na Sessão Extraordinária n° 007
Arquivo Lei nº 2.287
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 10h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 021 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 010
Arquivo Lei nº 2.285
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 017 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
Arquivo Lei nº 2.284
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 016 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
Arquivo Lei nº 2.283
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 015 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
Arquivo Lei nº 2.280
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 014 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
Arquivo Lei nº 2.282
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 08h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 012 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006
Arquivo Projeto de Lei nº 045/2022
por Neize Rodrigues — última modificação 05/09/2022 18h57
Altera a redação, inclui dispositivos na Lei nº 109/1997 e dá outras providências (Tramitação do projeto em: Transparência da Câmara Municipal - Legislação - Sessão - Sessão Ordinária nº 28 de 05/09/2022).
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2022
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