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Projeto de Lei nº 031 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 030 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 014
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 029 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 020
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 028 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 020
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 027 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 015
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 048 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 021
por Neize Rodrigues — publicado 16/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 046 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 020
por Neize Rodrigues — publicado 15/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 044 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 039
por Neize Rodrigues — publicado 15/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 074 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 023
por Richelle Pereira — publicado 19/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 037 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 031
por Neize Rodrigues — publicado 06/11/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
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