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Projeto de Lei nº 073 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 030
por Neize Rodrigues — publicado 10/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2023
Projeto de Lei nº 002 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003
por Richelle Pereira — publicado 03/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Legislativo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 009 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003
por Richelle Pereira — publicado 03/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 008 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003
por Richelle Pereira — publicado 03/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 007 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003
por Richelle Pereira — publicado 03/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 006 - Tramitação na sessão Extraordinária nº 003
por Richelle Pereira — publicado 03/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 011 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 004
por Richelle Pereira — publicado 10/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 010 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 002
por Richelle Pereira — publicado 10/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 001 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 002
por Richelle Pereira — publicado 03/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Legislativo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 020 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006
por Richelle Pereira — publicado 23/03/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
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