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Projeto de Lei nº 002 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 002
por Neize Rodrigues — publicado 26/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 071 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 036
por Richelle Pereira — publicado 05/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 070 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 022
por Richelle Pereira — publicado 05/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 069 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 033
por Richelle Pereira — publicado 05/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 068 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 033
por Richelle Pereira — publicado 05/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 039 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 011
por Richelle Pereira — publicado 10/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 037 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 010
por Richelle Pereira — publicado 10/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 036 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 010
por Richelle Pereira — publicado 10/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 035 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 009
por Richelle Pereira — publicado 10/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 034 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 009
por Richelle Pereira — publicado 10/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
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