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PROJETO DE LEI N° 011/2026 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 09/02/2026
09/02/2026: Projeto aprovado por unanimidade
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Projeto de Lei n° 015
por Neize Rodrigues — publicado 10/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei nº 015 - Tramitação na Sessão Ordinária n° 05
Arquivo Projeto de Lei n° 015
por Neize Rodrigues — última modificação 10/01/2024 12h32
Altera Lei 252-99
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei nº 015 - Tramitação na Sessão Ordinária n° 05 / Projeto de Lei n° 015
PROJETO DE LEI N° 015/2026 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 02/03/2026
02/03/2026: Projeto de Lei n° 015/2026
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 017/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 01/04/2025
1°/04/2025: PROJETO DE LEI N° 017/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 022/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 28/04/2025
28/04/2025: Projeto de Lei n° 022/2025 - Aprovado
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 030/2024 APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 04/07/2024 — última modificação 04/07/2024 14h02
04/07/2024: Projeto de Lei n° 030/2024 - Merendeiro
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 031/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 12/05/2025
12/05/2025: Projeto de Lei n° 031/2025 - Aprovado
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 034/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 28/05/2025
28/05/2025: Projeto de Lei n° 034/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 040/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 30/10/2024 — última modificação 30/10/2024 10h42
29/10/2024: Projeto de Lei nº 040/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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