Resultado da busca por lei

2222 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Lei nº 2.245
por Global Informática — publicado 03/06/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2024 / Projeto de Lei nº 022 - Tramitação na Reunião Ordinária nº 016
Lei nº 2.137
por Neize Rodrigues — publicado 12/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei nº 007 Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007
Projetos de Lei 2024
por Neize Rodrigues — publicado 17/01/2024 — última modificação 22/04/2024 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Projetos de Lei do Executivo
Arquivo Lei nº 2.291
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 10h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 027 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007
Arquivo Lei nº 2.290
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 10h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 026 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007
Arquivo Lei nº 2.289
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 023 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007
Arquivo Lei nº 2.288
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 10h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 022 - Tramitação na Sessão Extraordinária n° 007
Arquivo Lei nº 2.287
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 10h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 021 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 010
Arquivo Lei nº 2.285
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 017 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
Arquivo Lei nº 2.284
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 016 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 14 15 16 [17] 18 19 20 ... 223