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Projeto de Lei nº 077 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 042
por Richelle Pereira — publicado 14/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 076 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 042
por Richelle Pereira — publicado 14/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Arquivo Lei nº 2040/2021
por Neize Rodrigues — última modificação 20/07/2022 08h36
Autoriza o Executivo a realizar concessão de direito reai de uso de bem municipal
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2021
Projeto de Lei nº 065 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 019
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 064 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 019
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 063 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 030
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 062 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 018
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 057 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 017
por Richelle Pereira — publicado 10/09/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 056 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 027
por Richelle Pereira — publicado 10/09/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 053 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
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