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Projeto de Lei nº 076 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 042
por Richelle Pereira — publicado 14/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Arquivo Lei nº 2040/2021
por Neize Rodrigues — última modificação 20/07/2022 08h36
Autoriza o Executivo a realizar concessão de direito reai de uso de bem municipal
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2021
Projeto de Lei nº 028 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 008
por Richelle Pereira — publicado 22/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 027 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007
por Richelle Pereira — publicado 22/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 026 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007
por Richelle Pereira — publicado 22/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 025 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 009
por Richelle Pereira — publicado 22/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 024 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 008
por Richelle Pereira — publicado 22/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 023 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 007
por Richelle Pereira — publicado 22/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 022 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 007
por Richelle Pereira — publicado 22/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 021 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 007
por Richelle Pereira — publicado 22/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
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