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Projeto de Lei nº 044 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 013
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 043 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 021
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 042 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 021
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 041 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 012
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 040 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 020
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 031 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 030 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 014
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 029 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 020
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 028 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 020
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 027 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 015
por Neize Rodrigues — publicado 09/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
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