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Projeto de Lei nº 050 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 015
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 049 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 049
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025 — última modificação 27/08/2025 10h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 048 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 014
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 047 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 014
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 045 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 022
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 044 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 013
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 043 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 021
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 042 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 021
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 041 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 012
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 040 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 020
por Richelle Pereira — publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
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