Resultado da busca por lei

2046 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Projeto de Lei nº 055 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
por Richelle Pereira publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 054 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
por Richelle Pereira publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 053 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
por Richelle Pereira publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 052 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 026
por Richelle Pereira publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Arquivo PDF document PL nº 051.2025 (Executivo) - Altera os arts 2ºe 4º da Lei Municipal nº 1.630.2014 de 20.08.2014.pdf
por Richelle Pereira última modificação 27/08/2025 10h38
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 051 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 023
Projeto de Lei nº 051 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 023
por Richelle Pereira publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 050 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 015
por Richelle Pereira publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 049 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 049
por Richelle Pereira publicado 27/08/2025 última modificação 27/08/2025 10h32
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 048 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 014
por Richelle Pereira publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 047 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 014
por Richelle Pereira publicado 27/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025