-
PROJETO DE LEI N° 007/2026 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
03/02/2026
02/02/2026: PL n° 007/2026 aprovado por unanimidade
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
-
PROJETO DE LEI N° 009/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
11/03/2025
11/03/2025: PROJETO DE LEI N° 009/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
-
PROJETO DE LEI N° 010/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
17/03/2025
17/03/2025 - Projeto de Lei n° 010/2025
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
-
PROJETO DE LEI N° 011/2026 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
09/02/2026
09/02/2026: Projeto aprovado por unanimidade
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
-
PROJETO DE LEI N° 015/2026 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
02/03/2026
02/03/2026: Projeto de Lei n° 015/2026
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
-
PROJETO DE LEI N° 017/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
01/04/2025
1°/04/2025: PROJETO DE LEI N° 017/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
-
PROJETO DE LEI N° 021/2026 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
07/04/2026
07/04/2026: Projeto de Lei nº 021/2026
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
-
PROJETO DE LEI N° 022/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
28/04/2025
28/04/2025: Projeto de Lei n° 022/2025 - Aprovado
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
-
PROJETO DE LEI N° 024/2026 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
13/04/2026
13/04/2026: Projeto de Lei aprovado por unanimidade
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
-
PROJETO DE LEI N° 025/2026 - APROVADO POR UNANIMIDADE
-
por Global Informática
—
publicado
27/04/2026
27/04/2026: Projeto de Lei aprovado por unanimidade
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
