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Lei nº 1808/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h11
Regulamente a aquisição e distribuição de insumos para a agricultura familiar, adquiridos através da Consulta Popular 2015/2016 .
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1809/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h14
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$ 117.325,00 .
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1809/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h14
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$ 117.325,00 .
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1810/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h17
Cria a Secretaria Municipal de Eventos, Desporto e Integração Fronteiriça .
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1811/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h20
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$ 145.523,57.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1812/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h23
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$50.131,84
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1813/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h26
Autoriza o Poder Executivo a Remanejas ações e recursos orçamentários na Lei Orçamentária 2017.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1814/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h31
Estabelece o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1815/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h35
Autoriza o Poder executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares do Orçamento de 2017, no montante de R$ 57.000,00.
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1816/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h39
Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, Vinculados ao Programa Estratégia da Família - ESF.
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Leis Municipais
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Ano 2017
