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Lei nº 1805/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h04
Altera dispositivos da Lei nº 118/2010, que dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1806/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h06
Autoriza contratação emergencial de Profissionais da Área de Educação.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1807/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h08
Autoriza contratação de Profissional.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1808/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h11
Regulamente a aquisição e distribuição de insumos para a agricultura familiar, adquiridos através da Consulta Popular 2015/2016 .
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1809/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h14
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$ 117.325,00 .
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1809/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h14
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$ 117.325,00 .
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1810/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h17
Cria a Secretaria Municipal de Eventos, Desporto e Integração Fronteiriça .
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1811/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h20
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$ 145.523,57.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1812/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h23
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$50.131,84
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Leis Municipais
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Ano 2017
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Lei nº 1813/2017
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por Neize Rodrigues
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última modificação
23/11/2019 00h26
Autoriza o Poder Executivo a Remanejas ações e recursos orçamentários na Lei Orçamentária 2017.
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Ano 2017
