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Arquivo PDF document Ato Legislativo nº 010 (PL 008) Executivo -Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementarno Orçamento 2026 no montante de R$ 500.000,00.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 05/02/2026 11h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2026 / Projeto de Lei nº 008 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003
Arquivo Ato Legislativo nº 011 ( PL 014)
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 014 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
Arquivo PDF document Ato Legislativo nº 011 (PL 009) Executivo -Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 2026 no montante de R$ 2.949.712,50.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 05/02/2026 11h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2026 / Projeto de Lei nº 009 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003
Arquivo Ato Legislativo nº 012 (PL 011)
por Richelle Pereira — última modificação 05/06/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 011 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006
Arquivo PDF document Ato Legislativo nº 012 (PL 011) Executivo - Autoriza contratação emergencial de merendeiro.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 10/02/2026 12h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2026 / Projeto de Lei nº 011 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 004
Arquivo Ato Legislativo nº 013 (PL 012)
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 08h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 012 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006
Arquivo Ato Legislativo nº 014 (PL 015)
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 015 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
Arquivo Ato Legislativo nº 015 (PL 016)
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 016 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
Arquivo Ato Legislativo nº 016 (PL 017)
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 017 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
Arquivo Ato Legislativo nº 017 (PL 020)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 020 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 010
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