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Arquivo Ato Legislativo nº 037 (PL 047)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 047 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 014
Arquivo Ato Legislativo nº 038 (PL 048)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 048 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 014
Arquivo Ato Legislativo nº 039 (PL 049)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 049 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 049
Arquivo Ato Legislativo nº 040 (PL 050)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 050 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 015
Arquivo Ato Legislativo nº 041 (PL 051)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 051 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 023
Arquivo Ato Legislativo nº 042 (PL 053)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 053 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
Arquivo Ato Legislativo nº 043 (PL 054)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 054 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
Arquivo Ato Legislativo nº 044 (PL 055)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 055 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
Arquivo PDF document Ato Legislativo nº 045 (PL 057) - Autoriza contratação emergencial de profissionais da área da saúde.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 15/01/2026 12h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 057 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 017
Arquivo PDF document Ato Legislativo nº 046 (PL 058) - Autoriza contratação emergencial de Pedagogo.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 15/01/2026 12h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 058 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 017
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