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Arquivo Lei nº 2.282
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 08h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 012 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006
Projeto de Lei nº 013 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
por Richelle Pereira — publicado 10/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Arquivo PDF document PL nº 013.2025 (Executivo) - Altera dispositivo da Lei nº 1573.2013 - Plano de Carreira dos Servidores.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 013 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
Arquivo PDF document PL nº 014.2025 (Executivo) - Altera dispositivo da Lei nº 1574.2013 - Estabelece a Estrutura Administrativa.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 014 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
Arquivo ECMAScript program Parecer das Comissões
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 014 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
Arquivo Ato Legislativo nº 011 ( PL 014)
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 014 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
Arquivo Lei nº 2.280
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 014 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
Projeto de Lei nº 015 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
por Richelle Pereira — publicado 10/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Arquivo PDF document PL nº 015.2025 (Executivo) - Altera dispositivos da Lei nº 1573.2013 - Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 015 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
Arquivo ECMAScript program Parecer das Comissões
por Richelle Pereira — última modificação 10/06/2025 09h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 015 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
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