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Arquivo Ato Legislativo nº 040 (PL 050)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 050 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 015
Arquivo Ato Legislativo nº 041 (PL 051)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 051 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 023
Arquivo Ato Legislativo nº 042 (PL 053)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 053 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
Arquivo Ato Legislativo nº 043 (PL 054)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 054 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
Arquivo Ato Legislativo nº 044 (PL 055)
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 11h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 055 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 016
Arquivo PDF document Ata nº 018 - Comissão e Legislação, Justiça e Redação Final.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Legislação Justiça e Redação / Atas 2025
Arquivo PDF document Ata nº 019 - Comissão e Legislação, Justiça e Redação Final.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Legislação Justiça e Redação / Atas 2025
Arquivo PDF document Ata nº 020 - Comissão e Legislação, Justiça e Redação Final.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Legislação Justiça e Redação / Atas 2025
Arquivo PDF document Ata nº 021 - Comissão e Legislação, Justiça e Redação Final.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Legislação Justiça e Redação / Atas 2025
Arquivo PDF document Ata nº 022 - Comissão e Legislação, Justiça e Redação Final.pdf
por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Legislação Justiça e Redação / Atas 2025
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