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Projeto de Lei 066 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 020
por Richelle Pereira publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 001 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 001
por Richelle Pereira publicado 14/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 001 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 002
por Richelle Pereira publicado 03/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Legislativo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 002 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 001
por Richelle Pereira publicado 14/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 002 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003
por Richelle Pereira publicado 03/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Legislativo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 003 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 002
por Richelle Pereira publicado 20/01/2026 última modificação 20/01/2026 10h25
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 004 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 002
por Richelle Pereira publicado 20/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 005 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 002
por Richelle Pereira publicado 20/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 006 - Tramitação na sessão Extraordinária nº 003
por Richelle Pereira publicado 03/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 007 - Tramitação na Sessão Extraordinária n° 004
por Richelle Pereira publicado 05/06/2025 última modificação 05/06/2025 11h48
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025