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Projeto de Lei nº 058 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 017
por Richelle Pereira — publicado 10/09/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 059 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 029
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025 — última modificação 07/10/2025 09h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 060 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 029
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 061 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 030
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 062 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 018
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 063 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 030
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 064 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 019
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 065 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 019
por Richelle Pereira — publicado 07/10/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 067 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 021
por Richelle Pereira — publicado 05/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 068 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 033
por Richelle Pereira — publicado 05/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
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