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Projeto de Lei nº 015 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
por
Richelle Pereira
—
publicado
23/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 016 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 005
por
Richelle Pereira
—
publicado
23/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 016 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
por
Richelle Pereira
—
publicado
10/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 017 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
por
Richelle Pereira
—
publicado
10/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 017 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006
por
Richelle Pereira
—
publicado
23/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 018 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006
por
Richelle Pereira
—
publicado
23/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 019 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006
por
Richelle Pereira
—
publicado
23/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 020 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006
por
Richelle Pereira
—
publicado
23/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2026
Projeto de Lei nº 020 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 010
por
Richelle Pereira
—
publicado
10/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 021 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 007
por
Richelle Pereira
—
publicado
22/04/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei do Executivo
/
Projetos de Lei 2026
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