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Projeto de Lei nº 073 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 036
por Richelle Pereira — publicado 05/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Arquivo Projeto de Lei nº 074
por Neize Rodrigues — última modificação 02/01/2023 09h12
Crédito Adicional Suplementar Câmara
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 074
por Neize Rodrigues — última modificação 10/01/2024 10h08
Crédito Adicional Suplementar
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei n° 074 - Tramitação na Sessão Ordinária n° 030
Projeto de Lei nº 074 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 023
por Richelle Pereira — publicado 19/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Arquivo Projeto de Lei nº 074.2025
por Richelle Pereira — última modificação 19/11/2025 09h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2025 / Projeto de Lei nº 074 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 023
Arquivo Projeto de Lei nº 075
por Neize Rodrigues — última modificação 02/01/2023 09h13
Altera Lei 731/2005
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2022
Projeto de Lei nº 075 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 024
por Richelle Pereira — publicado 14/01/2026 — última modificação 14/01/2026 09h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Arquivo Projeto de Lei nº 076
por Neize Rodrigues — última modificação 02/01/2023 09h13
Altera Calendário de Eventos
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2022
Projeto de Lei nº 076 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 042
por Richelle Pereira — publicado 14/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 077 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 042
por Richelle Pereira — publicado 14/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
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