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Projeto de Lei nº 009 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 004
por Richelle Pereira — publicado 05/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 024 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 012
por Neize Rodrigues — publicado 21/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 019 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 010
por Global Informática — publicado 22/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 016 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 009
por Global Informática — publicado 22/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 014 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 008
por Global Informática — publicado 22/04/2024 — última modificação 22/04/2024 10h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 013 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007
por Global Informática — publicado 22/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 011 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006
por Global Informática — publicado 21/03/2024 — última modificação 21/03/2024 10h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 010 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
por Global Informática — publicado 21/03/2024 — última modificação 22/04/2024 09h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 009 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005
por Global Informática — publicado 21/03/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 073 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 036
por Richelle Pereira — publicado 05/11/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2025
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