07/04/2026

PROJETO DE LEI N° 021/2026 - APROVADO POR UNANIMIDADE

07/04/2026: Projeto de Lei nº 021/2026

06/04/2026

SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N° 009/2026

06/04/2026: Pauta Sessão Ordinária

06/04/2026

SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N° 009/2026

06/04/2026: Pauta Sessão Ordinária

06/04/2026

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 007/2026

06/04/2026: Pauta Sessão Extraordinária