Lei Geral de Proteção de Dados
Encarregado Pelo Tratamento de Dados
PREVlSÃO LEGAL: Art, 41, §1º da LGPD. O encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. ENCARREGADA: Márcia Martins Regazzon CANAIS DE COMUNICAÇÃO: ➢E-mail: camarabq.lpgd@yahoo.com ➢Telefone: (55) 98121-1848 ➢Atendimento presencial: Às segunda-feiras, das 8h às 12h30. ➢Atendimento online e telefónico: Às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 12h30. Os titulares de dados pessoais podem utilizar esses canais para solicitar acesso, correção, exclusão ou anonimização de seus dados pessoais, bem como o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos. Além disso, podem requerer a revogação do consentimento, obter informações sobre o compartilhamento de dados e exercer os demais direitos previstos na LGPD.
Formulário para Manifestação ou Solicitação de Tratamento de Dados
O formulário poderá ser impresso e entregue à Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais, presencialmente, às segundas-feiras, das 8h às 12h30, na Câmara Municipal, ou preenchido e enviado para o e-mail: camarabq.lgpd@yahoo.com
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