Regulamentação

por Marcia Regazzon — publicado 08/12/2025 12h35, última modificação 08/12/2025 12h36

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

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Resolução nº 055/2025

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2028 (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo de Barra do Quaraí-RS.

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Portaria nº 133/2025

Designa Encarregado para o Tratamento de Dados Pessoais,

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