Regulamentação

por Marcia Regazzon — publicado 08/12/2025 12h35, última modificação 08/12/2025 12h36

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

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Resolução nº 055/2025

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2028 (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo de Barra do Quaraí-RS.

Resolução nº 055/2025 - Leia mais…

Portaria nº 133/2025

Designa Encarregado para o Tratamento de Dados Pessoais,

Portaria nº 133/2025 - Leia mais…

Política de Privacidade

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Política de uso de credenciais, logins e senhas

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Procedimento de Resposta a Incidentes de Segurança Da Informação e Dados Pessoais

Procedimento de Resposta a Incidentes de Segurança Da Informação e Dados Pessoais - Leia mais…

Regulamento Interno De Proteção de Dados

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Inventário de Dados Pessoais

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