Resolução nº 055/2025
por Marcia Regazzon
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última modificação
08/12/2025 12h40
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2028 (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo de Barra do Quaraí-RS.
Resolucao no 055 - Dispoe sobre a Lei Federal no 13.709 - PGPD.pdf
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