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Projeto de Lei nº 072
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por Neize Rodrigues
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última modificação
15/12/2022 11h22
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e atualiza a legislação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei nº 073
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por Neize Rodrigues
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última modificação
15/12/2022 11h23
Altera o § 3º do art. 24, art. 28 e art. 29 da Lei Municipal nº 252/99
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei nº 074
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por Neize Rodrigues
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última modificação
02/01/2023 09h12
Crédito Adicional Suplementar Câmara
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei nº 075
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por Neize Rodrigues
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última modificação
02/01/2023 09h13
Altera Lei 731/2005
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei nº 076
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por Neize Rodrigues
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última modificação
02/01/2023 09h13
Altera Calendário de Eventos
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
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Projetos de Lei 2022
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por Neize Rodrigues
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publicado
30/03/2022
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última modificação
09/01/2023 13h06
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2023
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por Neize Rodrigues
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publicado
09/01/2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei do Executivo
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por Neize Rodrigues
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publicado
30/09/2021
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última modificação
08/10/2021 09h48
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projeto de Lei nº 002/2021
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por Neize Rodrigues
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última modificação
14/10/2021 09h19
Contratação Emergencial de Profissional - área de saúde
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2021
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Projeto de Lei nº 003/2021
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por Neize Rodrigues
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última modificação
14/10/2021 09h19
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2021
