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Projeto de Lei nº 071
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por Neize Rodrigues
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última modificação
15/12/2022 11h21
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2022 no montante de R$ 250.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei nº 072
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por Neize Rodrigues
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última modificação
12/09/2023 09h55
072 - Autoriza enviar 04(quatro) Servidores Municipais para auxiliar os município de Muçum, Rocca Sales, Encantado e Lajeado
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei nº 072 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 14
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Projeto de Lei nº 072
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por Neize Rodrigues
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última modificação
15/12/2022 11h22
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e atualiza a legislação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei nº 072 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 14
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por Neize Rodrigues
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publicado
12/09/2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei nº 073
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por Neize Rodrigues
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última modificação
15/12/2022 11h23
Altera o § 3º do art. 24, art. 28 e art. 29 da Lei Municipal nº 252/99
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei nº 073
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por Neize Rodrigues
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última modificação
10/01/2024 09h56
Autoriza Créditos Adicionais Especiais, R$ 302.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei nº 073 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 030
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Projeto de Lei nº 073 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 030
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por Neize Rodrigues
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publicado
10/01/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei nº 074
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por Neize Rodrigues
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última modificação
02/01/2023 09h12
Crédito Adicional Suplementar Câmara
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei nº 074
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por Neize Rodrigues
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última modificação
10/01/2024 10h08
Crédito Adicional Suplementar
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei n° 074 - Tramitação na Sessão Ordinária n° 030
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Projeto de Lei nº 075
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por Neize Rodrigues
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última modificação
02/01/2023 09h13
Altera Lei 731/2005
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei 2022
