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                                       Lei nº 1527/2013 Lei nº 1527/2013
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                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h26
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Cria Coordenadoria de Serviço de Inspeção Sanitária Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013
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                                       Lei nº 1528/2013 Lei nº 1528/2013
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                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h27
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Autoriza Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2013 Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013
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                                       Lei nº 1529/2013 Lei nº 1529/2013
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                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h28
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Autoriza Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2013 Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013
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                                       Lei nº 1530/2013 Lei nº 1530/2013
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                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h29
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Autoriza Contratação emergencial de Enfermeiro Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013
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                                       Lei nº 1531/2013 Lei nº 1531/2013
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                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h30
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Autoriza Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2013 Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013
- 
                                       Lei nº 1532/2013 Lei nº 1532/2013
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                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h51
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Autoriza Crédito Adicional Especial no Orçamento 2013 Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013
- 
                                       Lei nº 1533/2013 Lei nº 1533/2013
- 
                                      
                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h52
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Autoriza Contratação emeregencial de Professor Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013
- 
                                       Lei nº 1534/2013 Lei nº 1534/2013
- 
                                      
                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h53
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Autoriza a contratação de Profissionais para Núcleos de Apoia  Saude Mental Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013
- 
                                       Lei nº 1535/2013 Lei nº 1535/2013
- 
                                      
                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h54
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Autoriza Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2013 Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013
- 
                                       Lei nº 1536/2013 Lei nº 1536/2013
- 
                                      
                                        por Neize Rodrigues
                                        
                                            
                                            
                                              —
                                              última modificação
                                              28/09/2021 22h55
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município Localizado em
                                          
                                              
                                                  Leis
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Leis Municipais
                                                  
                                                      /
                                                      
                                                  
                                               
                                          
                                          
                                              
                                                  Ano 2013