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PROJETO DE LEI N° 041/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 30/10/2024
29/10/2024: Projeto de Lei nº 041/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 041/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 30/06/2025
30/06/2025: Projeto de Lei - Aprovado por unanimidade
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 044/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 09/07/2025
09/07/2025: Projeto de Lei aprovado
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 047/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 27/12/2024
27/12/2024: Projeto de Lei n° 047/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 048/2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 27/12/2024
27/12/2024: Projeto de Lei n° 048/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 050/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 05/08/2025
05/0/2025: Projeto de Lei aprovado por unanimidade
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 055/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 25/08/2025
25/08/2025: Projeto de Lei aprovado por unanimidade
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 057/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 08/09/2025
08/09/2025: Projeto de Lei n° 057/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
PROJETO DE LEI N° 058/2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE
por Global Informática — publicado 08/09/2025
08/09/2025: Projeto de Lei n° 058/2025 - Aprovado
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Projeto de Lei n° 065
por Neize Rodrigues — última modificação 10/01/2024 12h35
Refeisul
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei nº 065 - Tramitação na Sessão Ordinária n° 029
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