PROJETO DE LEI Nº 020/2021 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
29/06/2021 - PL nº 020/2021 - Recupera Barra 2021
Na sessão de hoje, o Presidente da Câmara, Ver. Danilo Rodrigues, leu o Projeto de Lei nº 020/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - "Recupera Barra 2021" o qual concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2020.
O objetivo do presente Projeto de Lei é amenizar os danos causados pela pandemia do Covid-19 em nosso município, frente a imensa dificuldade financeira do comércio local e prestadores de serviço de nossa cidade, estes grandes geradores de postos de mão-de-obra.