Pautas 2025
- Pauta nº 001 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação — por Richelle Pereira — última modificação 13/05/2025 09h39
- Pauta nº 002 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação — por Richelle Pereira — última modificação 13/05/2025 09h39
- Pauta nº 003 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Richelle Pereira — última modificação 13/05/2025 09h40
- Pauta nº 004 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Richelle Pereira — última modificação 13/05/2025 09h41
- Pauta nº 005 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Richelle Pereira — última modificação 13/05/2025 09h41
- Pauta nº 006 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h25
- Pauta nº 007 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h25
- Pauta nº 008 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h26
- Pauta nº 009 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h26
- Pauta nº 010 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h26
- Pauta nº 011 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h27
- Pauta nº 012 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h27
- Pauta nº 013 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h28
- Pauta nº 014 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h28
- Pauta nº 015 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h29
- Pauta nº 016 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h29
- Pauta nº 017 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 13/06/2025 12h30
- Pauta nº 018 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h21
- Pauta nº 019 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h22
- Pauta nº 020 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h23
- Pauta nº 021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h23
- Pauta nº 022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h24
- Pauta nº 023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h24
- Pauta nº 024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h24
- Pauta nº 025 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h24
- Pauta nº 026 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h25
- Pauta nº 027 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h25
- Pauta nº 028 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h25
- Pauta nº 029 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h26
- Pauta nº 030 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.pdf — por Richelle Pereira — última modificação 24/09/2025 12h26
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