Projeto de Lei nº 024 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 007

por Richelle Pereira — publicado 10/06/2025 10h15, última modificação 10/06/2025 10h15

024 - Altera Lei 1573-13 (Retirado pelo Executivo - Devolvido pelo Legislativo Of. 049.2025).word

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PL nº 024.2025(Executivo) Altera o inciso III,do Art. 28 e 36 da Lei 1573.2013.pdf

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