Projeto de Lei nº 072 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 036

por Richelle Pereira — publicado 05/11/2025 12h47, última modificação 05/11/2025 12h47

072 - Alteração Lei 1.850-17.word

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PL nº 072 Executivo - Altera o Art 4 e parágrafo 4º da Lei 1850.2017.pdf

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Parecer das Comissões.pdf

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Ato Legislativo PL 072.pdf

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