Projetos de Lei 2026

por Richelle Pereira — publicado 14/01/2026 10h49, última modificação 14/01/2026 10h49

Projeto de Lei nº 001 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 001

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Projeto de Lei nº 002 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 001

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Projeto de Lei nº 003 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 002

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Projeto de Lei nº 004 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 002

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Projeto de Lei nº 005 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 002

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Projeto de Lei nº 006 - Tramitação na sessão Extraordinária nº 003

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Projeto de Lei nº 007 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003

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Projeto de Lei nº 008 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003

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Projeto de Lei nº 009 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 003

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Projeto de Lei nº 010 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 002

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Projeto de Lei nº 011 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 004

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Projeto de Lei nº 012 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005

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Projeto de Lei nº 013 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 005

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Projeto de Lei nº 014 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 004

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Projeto de Lei nº 015 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006

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Projeto de Lei nº 016 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 005

Projeto de Lei nº 016 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 005 - Leia mais…

Projeto de Lei nº 017 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006

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Projeto de Lei nº 018 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006

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Projeto de Lei nº 019 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006

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Projeto de Lei nº 020 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006

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