Projeto de Lei nº 072
por Neize Rodrigues
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última modificação
15/12/2022 11h22
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e atualiza a legislação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar
072 - Politica crianca e adolescente.docx
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