Ato Legislativo nº 023 (PL 028).word

por Richelle Pereira — última modificação 04/05/2026 09h32

Microsoft Word Document icon Ato Legislativo nº 023 (PL 028) Executivo Altera o Anexo III da Lei 240.1998.doc — Documento do Microsoft Word, 336 KB (344576 bytes)