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014 - ANTICORRUPÇÃO.word - Leia mais…
PL nº 014 (EXecutivo) Regulamenta a Lei Federal nº 12846 - Responsabilização administrativa e civil.pdf - Leia mais…
Parecer PL nº 014.2026 (Executivo).pdf - Leia mais…
Ato Legislativo nº 018 (PL 014) Executivo - Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil.word - Leia mais…
Ato Legislativo nº 018 (PL 014) Executivo - Regulamenta no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil.pdf - Leia mais…
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