Ato Legislativo nº 018 (PL 014) Executivo - Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil.word
por Richelle Pereira
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última modificação
28/04/2026 11h01
Ato Legislativo nº 018 (PL 014) Executivo - Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil.doc
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