Ato Legislativo nº 027 (PL 019) Alteraos incisos III e IV, do art. 3º, e o inciso III, do art. 4º, ambos da LEI MUNICIPAL Nº 1.630.2014, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.pdf
por Richelle Pereira
—
última modificação
28/04/2026 11h55
Ato Legislativo nº 027 (PL 019) Alteraos incisos III e IV, do art. 3º, e o inciso III, do art. 4º, ambos da LEI MUNICIPAL Nº 1.630.2014, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.pdf
—
Documento PDF,
326 KB (334307 bytes)