PL nº 019.2026 (Executivo) - Altera os incisos III e IV, do art. 3º, e o inciso III, do art. 4º, ambos da LEI MUNICIPAL Nº 1.630.2014, DE 20 DE AGOSTO DE 2014
por Richelle Pereira
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última modificação
23/03/2026 11h57
PLN019~1.PDF
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