Lei nº 1800/2017
por Neize Rodrigues
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última modificação
22/11/2019 23h45
Institui anistia de multa e juro, sobre os débitos tributários e não tributário, inscritos pu não em dívida ativa.
Lei 1800 - Institui Anistia de multa e juro.pdf
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Documento PDF,
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