Projeto de Lei nº 019 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 006

por Richelle Pereira — publicado 23/03/2026 11h56, última modificação 23/03/2026 11h56

PL nº 019.2026 (Executivo) - Altera os incisos III e IV, do art. 3º, e o inciso III, do art. 4º, ambos da LEI MUNICIPAL Nº 1.630.2014, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

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