Projeto de Lei n 048 Tramitação na Sessão Ordinária nº 016

por Neize Rodrigues — publicado 23/06/2023 09h31, última modificação 09/08/2023 11h57

Projeto de Lei nº 048

048 - Alteração vencimento REFIS

Projeto de Lei nº 048 - Leia mais…

Parecer das Comissões

Parecer ao PL nº 048 - Alteração vencimento REFIS

Parecer das Comissões - Leia mais…

Ato Legislativo nº 044

PL nº 048 (Executivo) - Alteração vencimento REFIS

Ato Legislativo nº 044 - Leia mais…

Lei nº 2174

Lei nº 2174 - Altera o Art 17, da Lei nº 2.122 - Recuperação Fiscal - Recupera Barra 2023

Lei nº 2174 - Leia mais…

Ações do documento